Garantias legais que protegem o indivíduo de ataques a sua liberdade pessoal e asseguram o direito a julgamento honesto, ao voto e liberdade sem discriminação sobre sua raça, cor, religião, sexo, idade, incapacidade ou país de origem. (Tradução livre do original: http://www.usccr.gov/ accessed 1/31/2003).